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Administração pública e as contratações irregulares

Administração pública e as contratações irregulares
Administração pública e as contratações irregulares

Autor: Migani, Eric José

Editora: Appris Editora

Idioma: por
Ano: 2018
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Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal? Esta obra apresenta ao leitor as fragilidades dessa modalidade de contratação, principalmente em relação aos direitos trabalhistas suprimidos no momento da rescisão contratual. É um convite à reflexão sobre a valorização do trabalho e as consequências de um contrato de trabalho nulo, tanto para o trabalhador quanto para o próprio Estado.

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Etiquetas: Migani, Eric José
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